Alerj aprova projeto de lei que desburocratiza atendimento público no Estado

Com o objetivo de simplificar o atendimento público no estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 3.284/10, em discussão única, que estabelece a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no Brasil. O projeto é assinado pelos deputados André Corrêa (sem partido), líder do governo na Alerj, Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB) e Paulo Ramos (PDT).
O texto determina que, no prazo de 360 dias a partir da publicação da lei, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas.
“Se os documentos são emitidos pelo estado para apresentação em órgãos públicos, não há motivo para que as pessoas sejam obrigadas a autenticá-los. É preciso dar agilidade ao processo administrativo nesses casos”, comentou o deputado André Corrêa. O projeto foi enviado ao governador, que tem 15 dias para sancioná-lo.

Fonte: Assessoria