O Projeto do Plano Diretor de Petrópolis será devolvido à prefeitura. A decisão foi tomada pelo Ministério Público por considerar que o documento original está em desacordo com as exigências constitucionais. O MP considerou insuficientes algumas informações repassadas pelo Executivo, como, por exemplo, a falta de um mapeamento por zona da cidade.
Esta falta de informações sobre a cidade tem sido apontada pela Comissão de Revisão e Estudos do Plano desde que o documento chegou às mãos dos vereadores. Para despertar a atenção do executivo municipal e da sociedade para a relevância do fato, foram organizadas palestras, audiências públicas e encontros com a comunidade. Em todas estas oportunidades, a falta destes dados foi citada como um grave problema para o plano.
Para o vereador Thiago Damaceno, presidente da Comissão, ter essas informações é de fundamental importância. “A ação independente da Comissão, envolvendo a sociedade na discussão sobre o Plano, foi de extrema importância para chamar a atenção do Ministério Público. O retorno do documento para a Prefeitura é o ideal para a cidade”, afirmou. O vereador lembra que o maior exemplo do envolvimento da sociedade com a elaboração do Plano Diretor foi o grande número de emendas recebidas pela Câmara: 61 apresentadas pela sociedade civil e 12 pelos vereadores.
O plano foi enviado à Câmara pela Prefeitura no dia 26 de agosto de 2010. Além das reuniões, a participação popular foi incentivada através da criação de um site, que divulga todas as informações recebidas pela comissão. “Neste período, expedimos quase 200 documentos requisitando informações. Entre eles, destaco o requerimento à Concer, pedindo o projeto de construção da nova pista de subida da BR-040. Antes, eles só mostraram a parte ‘comercial’, não aprofundada. Conseguimos o documento completo, com o EIA-RIMA e todos os outros detalhes e divulgamos”, afirmou Damaceno.
Ao todo, seis palestras foram realizadas pela Comissão com o objetivo de promover a discussão com a população. Duas, em parceria com a Associação de Moradores de Santa Mônica (Novamosanta), onde foram recebidos representantes das cidades de Blumenau e Campos do Jordão, e quatro em parceria com a Universidade Estácio de Sá.
O Plano Diretor está previsto no artigo 182 §1º da Constituição Federal e na Legislação Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Trata-se de lei específica, cujo objetivo é o planejamento municipal. O documento estabelece regras para a adequada ocupação da cidade, determinando o que pode o que não pode ser feito em cada parte do município. Por se tratar de uma lei Municipal, o Plano Diretor deve ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores, e posteriormente sancionado pelo prefeito.
Fonte: Assessoria
Esta falta de informações sobre a cidade tem sido apontada pela Comissão de Revisão e Estudos do Plano desde que o documento chegou às mãos dos vereadores. Para despertar a atenção do executivo municipal e da sociedade para a relevância do fato, foram organizadas palestras, audiências públicas e encontros com a comunidade. Em todas estas oportunidades, a falta destes dados foi citada como um grave problema para o plano.
Para o vereador Thiago Damaceno, presidente da Comissão, ter essas informações é de fundamental importância. “A ação independente da Comissão, envolvendo a sociedade na discussão sobre o Plano, foi de extrema importância para chamar a atenção do Ministério Público. O retorno do documento para a Prefeitura é o ideal para a cidade”, afirmou. O vereador lembra que o maior exemplo do envolvimento da sociedade com a elaboração do Plano Diretor foi o grande número de emendas recebidas pela Câmara: 61 apresentadas pela sociedade civil e 12 pelos vereadores.
O plano foi enviado à Câmara pela Prefeitura no dia 26 de agosto de 2010. Além das reuniões, a participação popular foi incentivada através da criação de um site, que divulga todas as informações recebidas pela comissão. “Neste período, expedimos quase 200 documentos requisitando informações. Entre eles, destaco o requerimento à Concer, pedindo o projeto de construção da nova pista de subida da BR-040. Antes, eles só mostraram a parte ‘comercial’, não aprofundada. Conseguimos o documento completo, com o EIA-RIMA e todos os outros detalhes e divulgamos”, afirmou Damaceno.
Ao todo, seis palestras foram realizadas pela Comissão com o objetivo de promover a discussão com a população. Duas, em parceria com a Associação de Moradores de Santa Mônica (Novamosanta), onde foram recebidos representantes das cidades de Blumenau e Campos do Jordão, e quatro em parceria com a Universidade Estácio de Sá.
O Plano Diretor está previsto no artigo 182 §1º da Constituição Federal e na Legislação Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Trata-se de lei específica, cujo objetivo é o planejamento municipal. O documento estabelece regras para a adequada ocupação da cidade, determinando o que pode o que não pode ser feito em cada parte do município. Por se tratar de uma lei Municipal, o Plano Diretor deve ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores, e posteriormente sancionado pelo prefeito.
Fonte: Assessoria
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