Os profissionais autônomos não precisão mais entrar com ações na Justiça solicitando o direito de depositar os valores do ISS em juízo. Na próxima semana, o prefeito Paulo Mustrangi irá apresentar um novo texto para a lei que institui a cobrança. O anúncio foi feito ontem, durante reunião com o vereador João Tobias, o presidente do Sindicato dos Médicos, Mauro Peralta, e o coordenador da Seccional Petrópolis do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Jorge Gabrich. A promessa é de que no dia 12 de agosto a nova lei seja apresentada e encaminhada para votação na Câmara dos Vereadores.
A mudança da lei irá beneficiar a todos os profissionais autônomos como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, dentistas e psicólogos, entre outros. “É uma vitória não só para a classe médica, mas para todos os profissionais. Há anos vínhamos lutando contra essa cobrança ilegal e agora conseguimos essa vitória”, comemorou Jorge Gabrich.
No início do mês passado, um parecer judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi favorável à ação impetrada pelo Cremerj, pedindo a nulidade da Lei Municipal nº 6304, de dois de dezembro de 2005 – que institui a cobrança do ISS por meio do percentual incidente sobre a renda do profissional autônomo. A partir desse parecer, os médicos começaram a impetrar ações na Justiça para depositar os valores do imposto em juízo. “O parecer beneficiava apenas os médicos, porque a ação partiu do Cremerj, mas com a mudança do texto da lei todos serão beneficiados e sem precisar entrar com ações judiciais”, ressaltou Jorge Gabrich.
De acordo com o coordenador da seccional do Cremerj, não foram fornecidos pelo prefeito detalhes sobre o novo texto da lei, mas ele acredita que a nova lei terá como base o artigo 9º da lei federal 406/68, que instituiu a cobrança sobre alíquotas fixas em função da natureza de cada profissão. “Já existe uma lei federal estipulando a cobrança, qualquer outro tipo de tributação é ilegal”, frisou Gabrich. Para o vereador João Tobias, a alteração da lei municipal é uma vitória para todas as classes. Ele ressaltou que o texto será aprovado na Câmara assim que for colocado em votação. “O prefeito irá corrigir os erros da antiga lei. É uma vitória”, enfatizou o vereador.
A mudança da lei irá beneficiar a todos os profissionais autônomos como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, dentistas e psicólogos, entre outros. “É uma vitória não só para a classe médica, mas para todos os profissionais. Há anos vínhamos lutando contra essa cobrança ilegal e agora conseguimos essa vitória”, comemorou Jorge Gabrich.
No início do mês passado, um parecer judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi favorável à ação impetrada pelo Cremerj, pedindo a nulidade da Lei Municipal nº 6304, de dois de dezembro de 2005 – que institui a cobrança do ISS por meio do percentual incidente sobre a renda do profissional autônomo. A partir desse parecer, os médicos começaram a impetrar ações na Justiça para depositar os valores do imposto em juízo. “O parecer beneficiava apenas os médicos, porque a ação partiu do Cremerj, mas com a mudança do texto da lei todos serão beneficiados e sem precisar entrar com ações judiciais”, ressaltou Jorge Gabrich.
De acordo com o coordenador da seccional do Cremerj, não foram fornecidos pelo prefeito detalhes sobre o novo texto da lei, mas ele acredita que a nova lei terá como base o artigo 9º da lei federal 406/68, que instituiu a cobrança sobre alíquotas fixas em função da natureza de cada profissão. “Já existe uma lei federal estipulando a cobrança, qualquer outro tipo de tributação é ilegal”, frisou Gabrich. Para o vereador João Tobias, a alteração da lei municipal é uma vitória para todas as classes. Ele ressaltou que o texto será aprovado na Câmara assim que for colocado em votação. “O prefeito irá corrigir os erros da antiga lei. É uma vitória”, enfatizou o vereador.
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